Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 226 de 2019 em 57ª Ordinária da 17ª Legislatura (57ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 226 de 2019
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE EXISTE ESTUDOS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE E PREVISÃO PARA A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, O QUAL FOI CRIADO POR MEIO DA EMENDA Nº 12 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ARTIGO 196A.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação