Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 283 de 2019 em 63ª Ordinária da 17ª Legislatura (63ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 283 de 2019
REQUER SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RAFFAELE DE FILIPPO FILHO, DD. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO FORUM DA COMARCA DE PALMITAL, ENVIANDO ANEXO A PETIÇÃO E CÓPIAS DE DOCUMENTOS PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, ACERCA DOS PAGAMENTOS DE DIREITOS AUTORAIS EFETUADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL AO ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE SHOWS MUSICAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL EM EVENTOS E ORGANIZADOS POR TERCEIROS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação