Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 99 de 2020 em 74ª Ordinária da 17ª Legislatura (74ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 99 de 2020
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE ATUALMENTE FORAM TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE EM RELAÇÃO A R. DECISÃO JUDICIAL, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO Nº: 1002271-20.2019.8.26.0415), QUE TRATA SOBRE O ABANDONO E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação