Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 28 de 2021 em 5ª Ordinária da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Requerimento nº 28 de 2021

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE A LEI 1.725 DE 06 DE AGOSTO DE 1.996, QUE CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PALMITAL – SIMP, ESTÁ SENDO EXECUTADA EM NOSSO MUNICÍPIO E, EM CASO NEGATIVO: A)POR QUAIS RAZÕES A MESMA NÃO ESTÁ SENDO EXECUTADA?; B) COMO DEVEM PROCEDER OS PROPRIETÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE DEPENDEM DO SELO S.I.M PARA REGULARIZAR SUAS ATIVIDADES?

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação