Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022 em 22ª Ordinária da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao art. 103, da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital.
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