Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 2 de 2022 em 22ª Ordinária da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 2 de 2022
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe alguma legislação que proíbe o transporte de pacientes para realizar tratamento em outras cidades por meio de convênios ou por conta própria (particular)? Em caso positivo, informar a legislação, em caso negativo, justificar os motivos da ausência de transporte dos pacientes nessas situações?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação