Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022 em 31ª Ordinária da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022
Acrescenta os §§ 5º e 6º no artigo 5º e §§ 3º e 4º no artigo 12 da Lei nº 2.992/2021.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação