Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022 em 31ª Ordinária da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022
Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.006, de 25 de fevereiro de 2022, da forma que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação