Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 3 de 2022 em 31ª Ordinária da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 3 de 2022
Modifica-se a redação do § 1º, do Art. 4º, do Projeto de Lei nº 20/2022, de autoria do vereador Carlos Eduardo da Silva, que dispõe sobre a Instituição do Programa Imposto Predial e Territorial Urbano Verde (IPTU Verde) no Município de Palmital e dá outras providências.
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