Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023 em 57ª Ordinária da 18ª Legislatura (57ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
Revoga a Lei Municipal nº 2.815/17 e a Lei Municipal nº 2.954/21 do Município de Palmital que dispõem sobre a divulgação de informações sensíveis à privacidade dos cidadãos.
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