Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 em 67ª Ordinária da 18ª Legislatura (67ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024
Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá outras providências.
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