Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024 em 72ª Ordinária da 18ª Legislatura (72ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificar a fiação e de realizar a remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações, internet e de distribuição de energia elétrica.
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