Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024 em 77ª Ordinária da 18ª Legislatura (77ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município de Palmital às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.
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