Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025 em 18ª Ordinária da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025
Dispõe sobre o pagamento de parcela única referente ao incentivo adicional do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Primária à Saúde (PAP), conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências.
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