Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 18ª Ordinária da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Revoga os artigos 139, 191 e 193 da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmital, e dá outras providências.
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