Ordem do Dia/Expediente: 13 - Emenda nº 15 de 2025 em 18ª Ordinária da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 19ª Legislatura)

Emenda nº 15 de 2025

Dá nova redação ao caput do Art. 3º, ao Parágrafo Único do art. 22 e ao Art. 24, e suprime o Parágrafo Único do Art. 26 e o inciso IV do Art. 31, todos do Projeto de Lei nº 71/2025, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências

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