Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 168 de 2025 em 18ª Ordinária da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 168 de 2025
Requer ao Senhor Prefeito, que preste informações a esta Casa de Leis, se já houve o devido enquadramento dos condutores de ambulância conforme preceitua o art. 5º da Lei nº 15.250/2025, e o restabelecimento dos direitos suspensos pela LC 173/2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação