Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 170 de 2025 em 18ª Ordinária da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 170 de 2025
Requer Senhor Prefeito, informações detalhadas sobre o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação