Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 173 de 2025 em 19ª Ordinária da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 173 de 2025
Requer seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Representante do Ministério Público Estadual para, com fulcro no art. 27 da Lei Federal nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, e nos princípios da dignidade da pessoa humana, da eficiência administrativa e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, apresentar o presente REQUERIMENTO para que se digne a tomar as providências cabíveis e necessárias em relação à poluição sonora contínua e excessiva gerada pela Cozinha Piloto do Poder Executivo Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação