Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer da Comissão de Justiça nº 111 de 2025 em 19ª Ordinária da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer da Comissão de Justiça nº 111 de 2025
PL 52-2025
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer pela inadmissibilidade da matéria, em razão de seu vício de iniciativa, e pelo consequente arquivamento do Projeto de Lei nº 52/2025