Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019 em 52ª Ordinária da 17ª Legislatura (52ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.886 DE 04 DE ABRIL DE 2019, DA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação