Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022 em 6ª Extraordinária da 18ª Legislatura (6ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022
Dispõe sobre a fixação do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Vetores e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação