Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 em 66ª Ordinária da 18ª Legislatura (66ª Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.124, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação