Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2010 em 29ª Ordinária da 15ª Legislatura (29ª Ordinária da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2010
DISPÕE SOBRE O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E MANEJO DE RESÍDUOS E RESPECTIVA JUSTIFICATIVA TÉCNICA REALIZADO PELO CIVAP; O RATIFICA COM ABRANGÊNCIA DE TODOS OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E AUTORIZA O CIVAP A EXERCER AS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, CONSOANTE OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação