Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2013 em 1ª Extraordinária da 16ª Legislatura (1ª Extraordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, VISANDO CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação