Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2014 em 24ª Ordinária da 16ª Legislatura (24ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ CONSCIENTIZANDO AS GESTANTES SOBRE OS PERIGOS DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF) EM TODOS OS HOTÉIS, RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação