Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2015 em 50ª Ordinária da 16ª Legislatura (50ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2015
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESCARTE DE ÓLEO LUBRIFICANTE, SOLVENTE E/OU ASSEMELHADOS NOS ENCANAMENTOS DA REDE COLETORA DE ESGOTO, OU JUNTO AO MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação