Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2017 em 16ª Ordinária da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO E COM OS TABELIÃES DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE PALMITAL-SP, COM O OBJETIVO DE EFETUAR O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DA LEI NACIONAL 9492/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação