Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2017 em 18ª Ordinária da 17ª Legislatura (18ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2017
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 2.790, DE 07 DE MARÇO DE 2017, ALTERADO PELA LEI 2.813 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, DA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação