Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018 em 29ª Ordinária da 17ª Legislatura (29ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.240 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007 ALTERADA PELA LEI 2.364 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação