Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2018 em 42ª Ordinária da 17ª Legislatura (42ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2018
DISPÕE SOBRE A “INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA” E O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO ESPECIAL DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação