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Matérias em Tramitação
(JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania)
Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
Matéria
Ementa
Situação
Data Fim Prazo da Última Tramitação
OD 218 2026 - Ofícios Diversos
Ofícios Diversos nº 218 de 2026
Autor:
Poder Executivo Municipal
Ofício nº 135/2026-GP-J - Encaminha Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município.
Proposição encaminhada para as Comissões
Não definida.
OD 216 2026 - Ofícios Diversos
Ofícios Diversos nº 216 de 2026
Autor:
Poder Executivo Municipal
Ofício nº 133/2026-GP-J - Encaminha Projetos de Leis para apreciação e votação.
Proposição encaminhada para as Comissões
Não definida.
