Indicação nº 111 de 2014

INDICA A MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, QUE REALIZE ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, ELABORE E ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, UM PROJETO ALTERANDO O ARTIGO 36, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1994 QUE "CRIA AUTARQUIA E DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.", PARA QUE AS CONTRIBUIÇÕES SEJAM CALCULADAS DO SALÁRIO LÍQUIDO, EXCLUINDO-SE OS DESCONTOS DE INSS E IRPF, SE HOUVER, E DOS ACRÉSCIMOS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE.