Indicação nº 258 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2017
Número
258
Data de Apresentação
07/08/2017
Número do Protocolo
578
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, PARA ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO DE LEI QUE PERMITA A FACULDADE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMPENSAR/PERMUTAR A SUA LICENÇA-PRÊMIO COM O PAGAMENTO DE SEUS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação