Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2001
Número
44
Data de Apresentação
03/12/2001
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DEFINE OS CRÉDITO DE PEQUENO VALOR PARA O EFEITO DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS, NA FORMA DO § 3° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 78, "CAPUT", DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, TAMBÉM DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AMBOS DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N°30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000.
Indexação
Observação