Documentos Acessórios (Substitutivo nº 5 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 22/11/2017 | PROCURADOR JURÍDICO | 825.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 29/11/2017 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 826.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 29/11/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 827.pdf |