Indicação nº 72 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2018
Número
72
Data de Apresentação
16/04/2018
Número do Protocolo
231
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, UM PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A AUTORIZAÇÃO DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS QUE POSSUAM PARCERIAS COM O MUNICÍPIO, A REMUNERAR OS SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR SERVIÇOS PRESTADOS NAS REFERIDAS ENTIDADES NOS TERMOS DO INCISO II, ART. 45 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.
Indexação
Observação