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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2002

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2002

Número

31

Data de Apresentação

31/10/2002

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

1219_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS DE INTERSSE SOCIAL, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A MUNICIPALIDADE .

    Indexação

    Observação

    OpenAPI