Indicação nº 81 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2018
Número
81
Data de Apresentação
07/05/2018
Número do Protocolo
294
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SEJA CUMPRIDO, NA ÍNTEGRA, O QUE DISPÕE O ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.128, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006, O QUE NÃO VÊM OCORRENDO, SOB PENA, DESTA CASA DE LEIS, TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS ACERCA DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, POR PARTE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISCIPLINA O INCISO VII, DO ART. 4º, DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
Indexação
Observação