Requerimento nº 137 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
137
Data de Apresentação
07/05/2018
Número do Protocolo
296
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR GIANPAOLO POGGIO SMANIO, DD. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENVIANDO ANEXO, A PETIÇÃO E CÓPIAS DE DOCUMENTOS, SOLICITANDO-LHE SEJA PROMOVIDA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 306/2018 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2006 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL.
Indexação
Observação