Documentos Acessórios (Emenda nº 6 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 05/06/2018 | PROCURADOR JURÍDICO | 1190.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 13/06/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 1227.pdf |