Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2018)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 17/07/2018 | PROCURADOR JURÍDICO | 1337.pdf |
PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 01/08/2018 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 1338.pdf |
PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 01/08/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 1339.pdf |