Requerimento nº 214 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
214
Data de Apresentação
20/08/2018
Número do Protocolo
555
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - UR 4 - MARÍLIA, ENVIANDO-LHE EM ANEXO, A PETIÇÃO E CÓPIAS DE DOCUMENTOS PARA QUE SEJAM APLICADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS VISANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE LIXO DOMICILIAR MAJORADA, INDEVIDAMENTE, PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE PALMITAL, QUANDO DA EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.352 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Indexação
Observação