Requerimento nº 236 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
236
Data de Apresentação
17/09/2018
Número do Protocolo
611
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES E CÓPIAS DE DOCUMENTOS, ACERCA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, BEM COMO AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXISTENTES NO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, CRIADOS POR MEIO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 232/2013 E 241/2013, ALTERADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 277/2015, HAJA VISTA QUE AS REFERIDAS LEIS COMPLEMENTARES FORAM DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS NOS AUTOS DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0036667-92/2017.8.26.000 (ACÓRDÃO REGISTRADO SOB Nº 2017.0000870526)?
Indexação
Observação