Requerimento nº 237 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
237
Data de Apresentação
17/09/2018
Número do Protocolo
612
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES E CÓPIAS DE DOCUMENTOS, ACERCA DOS DESPACHOS NORMATIVOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, OS QUAIS VIABILIZARAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NO DECORRER DO SEU MANDATO.
Indexação
Observação