Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 18/09/2018 | PROCURADOR JURÍDICO | 1479.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 26/09/2018 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 1476.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 26/09/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 1477.pdf |