Requerimento nº 278 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
278
Data de Apresentação
12/11/2018
Número do Protocolo
697
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DO CONVÊNIO GSSP/ATP Nº 51/18, FIRMADO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN COM O NOSSO MUNICÍPIO, PARA A DELEGAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 24, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Indexação
Observação