Documentos Acessórios (Emenda nº 14 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 13/11/2018 | PROCURADOR JURÍDICO | 1522.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 28/11/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 1572.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 29/11/2018 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 1573.pdf |