Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 22/11/2018 | PROCURADOR JURÍDICO | 1541.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 13/12/2018 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 1676.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Educação | 13/12/2018 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO | 1677.pdf |
| NOMEIA RELATOR ESPECIAL | Ato | 14/12/2018 | PRESIDENTE DA CÂMARA | 1678.pdf |