Documentos Acessórios (Substitutivo nº 5 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 11/12/2018 | PROCURADOR JURÍDICO | 1574.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 12/12/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 1585.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 13/12/2018 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 1586.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Educação | 13/12/2018 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO | 1587.pdf |